Direito do Consumidor

As relações de consumo são instituídas pelo vínculo entre fornecedores de serviço e consumidores, relacionadas à compra de produtos, contratação de bens ou serviços, com diretrizes estabelecidas através da lei 8070/90.

Esta lei tem como objetivo promover a defesa e proteção do consumidor, além de prever os deveres dos fornecedores, sendo de grande importância para exigibilidade dos direitos dos consumidores e comportamentos dos fornecedores.