Direito Regulatório ANS

O direito regulatório voltado para área da saúde, tem como base o direito fundamental de saúde previsto no artigo 196 da Constituição Federal, contudo, para fins de efetiva regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades de saúde suplementar, foi criada a Agência Nacional de Saúde, instituída a partir das leis 9656/98 e 9961/00.

A ANS tem papel importante perante a sociedade, com objetivo de estabelecer diretrizes para o bom funcionamento das operadoras, defendendo o interesse público e relação entre prestadores e consumidores.